| Projeto: |
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PL 279 05/05/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-279/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0279-2021 |
| Promovente: |
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Dra. Sandra Tadeu / Marcelo Messias |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CANAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO EM TODAS AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POR APLICATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| Assunto: |
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ACESSO / APLICATIVO MOVEL / ATENDIMENTO / ATENDIMENTO VINTE E QUATRO HORAS / CANAL DE ATENDIMENTO / CLIENTE / CONSUMIDOR / CRIACAO / DIREITOS DO CONSUMIDOR / DIVULGACAO / EMPRESA / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / OBRIGATORIEDADE / PENALIDADE / PRESTACAO DE SERVICO / SERVICO TELEFONICO / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1064-2021
ver documento CONJ1525-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/05/2021 | Encaminhado em 05/05/2021 | | SGP42 | Recebido em 06/05/2021 | Encaminhado em 06/05/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/05/2021 | Encaminhado em 11/05/2021 | | PRESID | Recebido em 11/05/2021 | Encaminhado em 11/05/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/05/2021 | Encaminhado em 24/05/2021 | | CCJ | Recebido em 25/05/2021 | Encaminhado em 26/09/2021 | | ADM | Recebido em 28/09/2021 | Encaminhado em 08/12/2021 | | SGP12 | Recebido em 08/12/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 80, Legislatura 18 em 07/12/2021
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